| Projeto: |
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PL 653 24/10/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-653/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0653-2017 |
| Promovente: |
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Souza Santos |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO - CÃES E GATOS NAS UNIDADES RESIDENCIAIS E APARTAMENTOS EM CONDOMÍNIOS DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / APARTAMENTO / AREA DE USO COMUM / AUTORIZACAO / CAO / CARTEIRA DE VACINACAO / CIRCULACAO / COLEIRA DE ANIMAL / CONDOMINIO / EDIFICIO / GATO / HIGIENE / IDENTIFICACAO / IMOVEL RESIDENCIAL / LIMPEZA / LOCATARIO / PERMANENCIA / PROPRIETARIO / RESPONSABILIDADE / SEGURANCA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/09/2017 | Encaminhado em 26/10/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/10/2017 | Encaminhado em 18/12/2017 | | CCJ | Recebido em 18/12/2017 | Encaminhado em 05/09/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 05/09/2019 | |
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| Encerramento: |
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05/09/2019. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |